Termos de uso

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1. Quem somos

O EmiteFacil é um serviço online de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e), oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós"). Ao criar uma conta, você ("Cliente") concorda com estes termos.

2. O que o serviço faz

Fornecemos uma ferramenta para preparar, assinar digitalmente e transmitir documentos fiscais ao Sistema Nacional da NFS-e, a partir dos dados e do certificado digital informados por você. Não somos escritório de contabilidade nem prestamos consultoria tributária. O enquadramento tributário, os códigos de serviço, as alíquotas e a correção dos dados de cada nota são de responsabilidade do Cliente, que deve consultar seu contador.

3. Conta e acesso

Você deve informar dados verdadeiros, manter sua senha em sigilo e responder pelas atividades feitas na sua conta. Cada conta pode cadastrar o número de empresas previsto no plano contratado.

4. Certificado digital

Para emitir notas é necessário um certificado digital A1 do CNPJ emitente. Ao enviá-lo, você nos autoriza a guardá-lo criptografado e utilizá-lo exclusivamente para assinar e transmitir as notas que você solicitar. Você pode excluir o certificado da plataforma a qualquer momento. Você declara ser o titular ou estar autorizado a usar o certificado enviado.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, preços e limites de notas estão na página de planos. A cobrança é recorrente e mensal, processada pelo Mercado Pago. Você pode cancelar a qualquer momento dentro do sistema; o acesso segue até o fim do período já pago. Em contratações online, é garantido o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da primeira contratação, com devolução dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Notas emitidas em ambiente de homologação (teste) não contam no limite do plano.

6. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível, mas ele depende de serviços de terceiros (como o Sistema Nacional da NFS-e, que pode apresentar lentidão ou instabilidade). Não garantimos funcionamento ininterrupto e não nos responsabilizamos por indisponibilidades dos órgãos governamentais.

7. Responsabilidade

Nossa responsabilidade limita-se, na máxima extensão permitida em lei, ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses. Não respondemos por multas, juros ou autuações decorrentes de dados fiscais informados incorretamente pelo Cliente, nem por notas emitidas em desacordo com a legislação do município.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

9. Alterações e encerramento

Podemos atualizar estes termos, avisando por e-mail ou no sistema. Podemos suspender contas que violem estes termos, usem o serviço para fraude ou fiquem inadimplentes. Notas já emitidas continuam disponíveis para download por [PRAZO] após o encerramento.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir dúvidas, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Contato: contato@girantech.com.br